Pelo presente instrumento particular entre as partes, de um lado a MCL Fisco Assessoria Tributária Ltda, CNPJ 07.902.411/0001-11, doravante denominada Contratada e o Contratante, celebram o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições.

Objeto
Constitui objeto do presente contrato o acesso à publicação eletrônica denominada FISCOFácil, disponível na internet no endereço http://www.fiscofacil.com.br. , inclusive soluções de dúvidas sobre interpretação da legislação tributária, via e-mail, relativamente aos tributos e contribuições nominalmente citados no “Site”.

Especificação do Serviço
O serviço será fornecido por meio eletrônico (Internet) e compreende a disponibilização de informações, notícias de fontes públicas, artigos, comentários, jurisprudência e legislação relacionados, principalmente, às áreas tributária, fiscal e previdenciária (contribuição da empresa)
A abrangência de informações a que o usuário terá acesso poderá restringir-se a determinado subconjunto de informações do FISCOFácil conforme especificações contratadas.

Investimento
O preço da assinatura constará do Boleto Bancário a ser emitido diretamente pelo contratante através de opção existente no próprio “Site” e de acordo com a opção de sua escolha.

Prazo
O presente contrato é celebrado pelo prazo escolhido pelo Contratante, contado da data de liberação do acesso, que poderá ser mensal, de 3 (três) meses, 6 (seis) meses ou 1(um) ano.

Direitos Autorais
As informações acessadas pela Contratante no “site” da Contratada constitui o FISCOFácil e a prestação destes serviços de forma alguma pode ser entendida como venda destas informações, constituindo as informações constantes “Site” propriedade da Contratada.
Os direitos autorais relativos à organização do conteúdo e das informações constantes do “Site”, bem como os relativos às anotações e comentários permanecem de propriedade da empresa MCLfisco Assessoria Tributária Ltda. ou de seus fornecedores cessionários.
O aproveitamento eventual por parte do usuário de trechos contendo anotações, comentários e exemplos contidos no “Site” obriga o Contratante a efetuar uma referência de crédito à MCLfisco, mencionando os autores e o “Site” donde foram extraídos.
A Contratante não pode comercializar, alugar ou ceder à terceiros as informações no “Site”.
A Contratante não poderá incorporar informações ou trechos do conteúdo do “Site” em outros produtos ou serviços com destinação comercial.
A Contratante não poderá aproveitar trechos ou informações em obras literárias sem prévia autorização por escrito da Contratada e sem o consentimento dos Autores no caso de anotações e comentários.

Cópia do conteúdo e de informações constantes do “Site”
A Contratante poderá efetuar cópia ou impressão dos Comentários e Artigos disponibilizados no “Site” exclusivamente para o atendimento de suas necessidades, desde que obedecendo às disposições constantes da cláusula de Direitos Autorais deste Contrato.
A Contratante poderá efetuar cópia ou impressão de trechos de legislação ou jurisprudência, sendo proibida entretanto, a cópia de extensos conteúdos de legislação e jurisprudência. Na hipótese de Contratante necessitar da íntegra de diversos atos legais ou jurisprudências, deverá informar previamente a Contratada para obtenção de autorização.
A Contratante não poderá sob hipótese alguma utilizar meios eletrônicos para extração de informações do “Site” , como, por exemplo, a utilização de ferramentas de software de acesso, busca ou pesquisa automática para cópia de dados do “Site”.

Acesso
O acesso da Contratante nas áreas restritas do “Site” será por meio de senha individual.
O primeiro acesso, seja na qualidade de visitante com senha de cortesia  ou com senha definitiva exigirá prestação das informações cadastrais do usuário e importa em declaração expressa do conhecimento e aceitação de todas as condições e cláusulas deste Contrato.
O FISCOfácil deverá ser acessado exclusivamente pelo Contratante. Caso haja interesse em adquirir licenças adicionais ou permissão para acesso simultâneo, tais condições devem ser contratadas à parte.
A Contratante será responsável pela confidencialidade de sua senha de acesso individual, devendo tomar todas as precauções necessárias para prevenir o uso de sua senha por terceiros, sob pena de imediata rescisão do presente contrato.

Envio de E-mail
A Contratante poderá exercer a opção no próprio “Site” FISCOFácil de recebimento de e-mail diário que conterá resumo de informações disponíveis no “Site”. O recebimento deste e-mail não representa custos adicionais à Contratante.
A Contratante autoriza desde já o envio de mensagens pela Contratada que possam ser de seu interesse, bem como, comunicações de lançamento de novos produtos ou promoções.

Sigilo dos dados da Contratante
A Contratada tratará confidencialmente todos os dados e informações que lhe forem fornecidos em virtude dos serviços objeto deste contrato. A divulgação e/ou reprodução, parcial ou integral, de quaisquer informações privilegiadas para fim diverso do estipulado neste contrato, somente poderá ser feito mediante prévia autorização, por escrito, da Contratante.
A Contratante autoriza a divulgação pela Contratada, através de publicidade em geral, de seu nome como cliente de produtos FISCOFácil.

Limitação de responsabilidade aplicável ao conteúdo do “Site”
A Contratada adverte que o conteúdo e a organização das informações é resultado de extensos trabalhos de digitação e pesquisa que embora minuciosos e constantemente revistos podem conter erros, não freqüentes, tanto de digitação como de falta, excesso ou troca de trechos de informação. Assim, fica a Contratante cientificada de que a utilização do conteúdo do “Site”, bem como sua interpretação é de responsabilidade total deste, não cabendo qualquer tipo de responsabilidade à Contratada.
A Contratada não se responsabiliza por opiniões assinadas, constantes de documentos disponibilizados no “Site”. Referidas opiniões, embora possam coincidir, não constituem posicionamento de órgãos oficiais, exceto quando expressamente citados.
A Contratada não está obrigada a comentar ou anotar a totalidade dos atos legais e jurisprudências disponibilizados, ficando a seu único e exclusivo critério a seleção dos assuntos que serão objeto de comentário, anotações e publicações no “Site”.

Consultoria Tributária
As perguntas serão efetuadas exclusivamente através da Internet, não havendo contato telefônico. As respostas também são efetuadas através da Internet e comunicada à Contratante exclusivamente por e-mail.
As respostas apresentadas, como padrão, são sucintas e objetivas, indicando à Contratante o tratamento normativo e legal aplicável à questão. Será sempre indicado o posicionamento dos órgãos governamentais, expresso em dispositivos legais e nos atos normativos editados por esses órgãos.
Na prestação de serviço de consultoria não serão analisados casos específicos com citação de nomes de empresas ou números envolvidos na hipótese consultada, tão pouco serão feitos quaisquer tipos de cálculos. Não será dada interpretação extensiva aos atos examinados e em alguns casos poderá ser informado ao Contratante que não há posicionamento oficial do órgão sobre a questão suscitada.
Também não serão respondidas perguntas sobre Classificação Fiscal de Mercadorias na NCM e NBM.
Eventuais comentários e emissão de opiniões serão indicativos da interpretação do Consultor. Fica ressalvada a mudança de entendimento do Órgão Público, bem como o entendimento diverso do emitido pelo Consultor, não cabendo qualquer tipo de responsabilidade à Contratada.

Aceitação da limitação de responsabilidade
A contratação do acesso ao FISCOFácil e o acesso aos seus serviços implicam na aceitação de Limitação de Responsabilidade retro descrita, mesmo após o término da vigência deste contrato.

Indisponibilidade de acesso ao “Site”
A indisponibilidade eventual de acesso ao FISCOFácil pode ocorrer em decorrência de diversos fatores sejam eles técnicos da própria Contratada, sejam decorrentes da interrupção de serviços de operadoras de telecomunicação, etc., não dando direito a qualquer tipo de indenização à Contratante e tampouco justificando abatimentos no preço do serviço inicialmente contratado.

Despesas de acesso à Internet
Os custos e despesas referentes ao acesso à Internet são de responsabilidade única e exclusiva da Contratante, inclusive de utilização de equipamentos compatíveis com as resoluções utilizadas no “Site”.

Rescisão por parte da Contratada
O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento pela Contratada caso a Contratante suspenda, interrompa ou não efetue o pagamento da assinatura no caso de pagamento parcelado.

Notícias, programas, dados e informações de fontes públicas
O FISCOFácil pode disponibilizar notícias, programas, dados e informações de fontes públicas, inclusive mediante “link” para a página eletrônica da fonte, casos em que esta será citada, sendo o acesso liberado, gratuitamente, aos usuários, assinantes ou não, sem solicitação de senha, exceto nos casos de necessária citação em matéria de uso restrito do assinante.

Acesso a não assinantes
A Contratada reserva-se o direito de permitir o acesso à não assinantes a qualquer parte do conteúdo do FISCOFácil , quando entender que este procedimento poderá servir para divugação do “Site” .

Serviços adicionais
A execução, pela Contratada, de qualquer serviço adicional, não previsto no escopo deste contrato, somente será reconhecido, para quaisquer efeitos, mediante a estipulação de aditamento contratual assinado por ambas as partes.

Foro
As partes elegem o Foro da Comarca de Bauru, estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas deste contrato.

Aceitação
O acesso ao “Site” significará conhecimento e aceitação de todas as condições e cláusulas deste contrato.